Como baixar CNH digital: como cadastrar o documento no seu celular

O documento já está disponível em todo o país com uma tecnologia segura, segundo empresa responsável pelo sistema e a cobrança depende de cada estado, mas o documento impresso segue válido em todo o território nacional e pode ser reconhecido em países amigos. A CNH digital já deveria estar disponível em todo o país a desde de julho de 2018, e muitos estados já disponibilizam o sistema. Na prática, a carteira de habilitação eletrônica (CNH-e) vai ter o mesmo valor jurídico da impressa, que continuará sendo emitida.

Carros
9 meses atrás
Como baixar CNH digital: como cadastrar o documento no seu celular

Para quem tem pressa, vamos deixar um tutorial super rápido de como baixar e usar o app. Para quem quer saber todos os detalhes, vamos explicando no texto para facilitar ainda mais o uso da ferramenta.

Como obter a CNH digital em 4 passos

  1. Quem pode tirar o documento
    Primeiro é preciso ter a CNH impressa no formato atual, com QR code (modelo abaixo). Quem tem a versão antiga, precisará pedir uma segunda via ou renovar a impressa para, então, solicitar a digital. Não é necessário esperar a CNH vencer para renová-la.
  2. Cadastro no Denatran
    O segundo passo é cadastrar-se no no Portal de Serviços do Denatran. Após preencher o cadastro, o site avisa que enviou um link de ativação do cadastro. Verifique seu email e ative o cadastro.
  3. Visita ao Detran
    É preciso ir ao Detran onde foi emitida a CNH impressa para confirmar seus dados (quem optar por usar um certificado digital, que é pago, pode fazer todo o processo online).Caberá a cada Detran cobrar ou não pela via digital, e determinar um valor a ser pago.
  4. Aplicativo da CNH no celular
    O próximo passo é baixar o aplicativo gratuito da CNH digital, que estará nas lojas oficiais da Apple e do Google (para aparelhos Android).Cuidado com apps falsos: o oficial (imagem abaixo) é gratuito para baixar e nele está escrito o nome do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), que desenvolveu o sistema.O acesso ao aplicativo é feito por meio de um código de ativação que o Denatran enviará por e-mail aos usuários inscritos.Por fim, é preciso criar uma senha de 4 dígitos para acessar o documento no celular.

Agora, falando em questões de legalidade, é justo se perguntar:

A CNH digital vai valer tanto quanto a CNH física?

Valerá! Segundo o Ministério das Cidades, a CNH digital será uma versão do documento com o mesmo valor jurídico da CNH impressa.

Quem já tem a CNH impressa deverá pagar para ter a digital?

O Denatran (departamento nacional de trânsito) diz que a cobrança de possíveis taxas para emissão da CNH digital ficará a cargo dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Eles quem determinam atualmente os valores das taxas da CNH impressa, que variam de estado para estado.

É necessário ter certificado digital?

Segundo o Denatran, o certificado digital, (assinatura eletrônica com a mesma validade da assinatura física) é um facilitador de operações via internet, permitindo que todo o processo de obtenção da CNH digital seja feito onde o motorista estiver. Mas ainda assim não é obrigatório. Então, caso contrário, será necessário se dirigir até o Detran para fazer a confirmação dos seus dados.

O certificado digital é pago e oferecido por entidades credenciadas, como os Correios e a Serasa. Em ambos, o pacote de 1 ano do certificado digital custa por volta de R$ 164. Os Correios também oferecem o serviço por 36 meses por volta de R$ 267.

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública que desenvolve o sistema da CNH digital, também oferece certificados digitais. Com válidade de 1 ano, o preço é de por volta de R$ 145, enquanto para 36 meses é de por volta e R$ 220.

O aplicativo terá outras funções além de armazenar os dados da CNH?

O aplicativo da CNH Digital terá disponível a consulta da pontuação e oferecer alertas da proximidade do vencimento da carteira. Permitindo também exportar e compartilhar o arquivo da CNH (e-mail/whatsapp) facilitando o uso em situações que exigem o documento autenticado.

CNH digital é um documento seguro? E se roubarem meu celular?

Para visualizar a CNH digital, sempre será necessária uma senha de 4 dígitos para abrir CNH digital. O Ministério das Cidades diz que foi desenvolvido um conjunto de padrões técnicos capaz de suportar o sistema que é criptográfico garantindo a validade do documento e sua autenticidade poderá ser comprovada pela assinatura com certificado digital do emissor (Detrans) ou com a leitura de um QRCode. O que não quer dizer que será preciso ter sinal de internet para acessar o documento.

Em caso de roubo do smartphone com a CNH digital, o usuário deverá bloquear o documento. Se tiver o certificado digital, ele poderá entrar no Portal de Serviços do Denatran e solicitar o bloqueio remoto, ou terá que ir até algum posto do Detran.

Quando não tiver sinal de internet ou wi-fi onde um policial ou agente da lei pedir a CNH, não precisa se preocupar. De acordo com o Denatran, será necessária conexão com a internet somente no primeiro acesso, depois, a CNH estará disponível off-line. O acesso é feito com uma senha de 4 dígitos. Mas se acabar a bateria do celular, e se o motorista não estiver com a CNH impressa, cometerá infração.

Para quem quiser a CNH impressa, é opcional. A carteira impressa continuará a ser emitida normalmente, nos padrões atuais.

Falando em infrações, qual é a multa para quem esquece de transportar sua CNH?

Aos habilitados que não estão com o documento ao dirigir, comete infração leve, com multa no valor de R$ 88,38, mais 3 pontos na carteira. O veículo fica retido até a apresentação do documento.

Mas há um projeto que extingue a multa para quem esquecer a CNH, mas ele ainda está tramitando no Congresso.

Ele foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, e deveria seguir para o Senado. Mas foi apresentado um recurso, pedindo que a proposta seja analisada no plenário. Até a conclusão deste post o esse recurso ainda estava na Mesa Diretora da Câmara, para ser apreciado.

Além de passar na Câmara e no Senado, o projeto precisará também da sanção do presidente para tornar-se valer.

Aplicativo promete auxiliar fiscalização de veículos e motoristas

Informações sobre veículos e motoristas centralizadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) poderão ser acessadas com mais facilidade por agentes de trânsito. O aplicativo Fiscalização Denatran vai permitir aos profissionais de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) verificar se o veículo foi furtado ou roubado.

Outra função disponibilizada às equipes é a conferência de pendências administrativas ou judiciais relacionadas às placas. Se houver irregularidade, os agentes podem, dependendo do caso, aplicar medidas como a restrição da circulação do veículo até que a situação seja resolvida. Os agentes poderão consultar, ainda, se a CNH do motorista está suspensa, cassada ou bloqueada.

Elaborado em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o aplicativo apresenta as informações depois de extrai-las de três bases: Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach), Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). O dispositivo funciona por meio da leitura dos QR Codes da Placa Mercosul, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) digitais. O aplicativo é oferecido para alguns municípios e posteriormente será usado em todo o Brasil.

Como se cadastrar

Para obter o Fiscalização Denatran, é necessário que a instituição de trânsito solicite formalmente o acesso. Caso o órgão de trânsito seja distrital, estadual ou municipal, o pedido deve ser direcionado ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) de seu estado. Se o órgão for federal, o requerimento deve ser apresentado à Coordenação-Geral de Informatização e Estatística do Denatran.

Além da certificação do órgão, o agente de trânsito deve se cadastrar no Portal de Serviços do Denatran e baixar em seu celular, gratuitamente, o aplicativo através da Play Store. O dispositivo roda somente em smartphones equipados com o sistema operacional Android.

De acordo com a diretora-presidente do Serpro, Glória Guimarães, o aplicativo é bastante seguro. “Isso acontece porque todas as informações do tráfego em rede são criptografadas. Além disso, para o acesso é necessário algo que somente o órgão fiscalizador possui (um dispositivo previamente vinculado), mais algo que somente o usuário sabe (a senha) e, ainda, um cadastramento prévio feito por outro usuário de nível especial, que é detentor de um certificado digital ICP-Brasil”, explica.

Aplicativo da carteira de habilitação no celular no estado de SP

Os motoristas do estado de São Paulo já podem acessar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital por meio de um aplicativo. A versão da CNH na tela do celular tem o mesmo valor jurídico da impressa e sua emissão é opcional. O prazo para implantar a habilitação eletrônica em todo o país vai até 1º de julho.

Com todas as informações da habilitação impressa, inclusive foto e QR-Code, o documento digital poderá ser acessado pelo aplicativo CNH Digital, da Serpro, empresa de tecnologia da informação do governo federal, nas lojas virtuais PlayStore para sistema Android, ou na iTunes para sistema iOS.

A regra para obter a CNH digital é federal e o critério para emissão é que a habilitação esteja na validade, que tenha o QR-Code – código de barras que pode ser escaneado por celulares equipados com câmera – e que não tenham bloqueios, como suspensão, por exemplo.

Se o documento estiver vencido, o condutor deve renová-lo para pedir a versão digital. Caso ele não tenha ainda a versão com o QR-Code, é preciso solicitar uma segunda via, serviço que pode ser feito de forma eletrônica, sem necessidade de ir a uma unidade. Hoje, 4,5 milhões de habilitações no Estado já dispõem do código.

Além da CNH Digital, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP) está adotando o envio automático e gratuito pelos Correios para todos os serviços relacionados à carteira impressa. A medida dará mais comodidade ao cidadão, que receberá o documento em sua residência sem custo adicional. Atualmente, para receber a CNH, seja em caso de renovação ou segunda via, por exemplo, o cidadão deve ir a uma unidade ou pagar o custo dos Correios, que é de R$ 11,00. A medida vai ainda agilizar os serviços hoje feitos presencialmente nas unidades, pois reduzirá a presença de usuários. Por mês, são emitidas no estado de 400 mil a 500 mil CNHs.

Segundo o Detran, as novidades fazem parte de um pacote de melhorias tecnológicas do Governo do Estado para desburocratizar a vida das pessoas, o que inclui ainda um decreto para criar o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica. Com o sistema, o cidadão poderá, por exemplo, realizar diversos serviços públicos, identificando-se pela digital, além de um novo serviço de certificação biométrica de identidade que a Imprensa Oficial do estado passará oferecer.

Passo a passo para ter sua CNH Digital

O Detran SP elaborou um passo a passo sobre a emissão da CNH Digital. Veja abaixo:

Identifique sua CNH

Verifique se na parte interna da CNH está impresso o QR-Code, o código de barras em formato quadrado. As CNHs de papel emitidas a partir de maio de 2017 já contam com esse item de segurança.

Condições da CNH atual

Exemplo: Minha CNH tem o QR-Code, mas não tenho o Certificado Digital (e-CPF). Neste caso, o motorista deve ir a um posto do Detran.SP para efetuar presencialmente seu cadastro, levando um documento de identificação original, e solicitar a CNH Digital posteriormente no app do governo federal.

Exemplo: Quem tem e-CPF deve fazer o cadastro no Portal de Serviços do Denatran: portalservicos.denatran.serpro.gov.br. Na página de serviços, no menu “Usuário” clique em “Cadastro”. Feito isso, será enviado um e-mail para ativação. Após a confirmação, entre com login (CPF) e senha. Complete as informações pessoais no menu “Usuário” e opção “Meus dados”, informando CNH, número de segurança da CNH (que fica no verso) e o número do celular. No menu CNH Digital, efetue a adesão clicando no link “Ativação”. Quando finalizar o processo, o usuário receberá um SMS no celular e poderá fazer o download da CNH via aplicativo.

Exemplo: Minha atual CNH não tem QR-Code: O motorista/motociclista deve pedir a 2ª via. Se não tiver e-CPF, deve ir a uma unidade do Detran.SP. Lá, ele cadastrará e-mail e número de celular para registro na base de dados do Denatran, o que permitirá pedir a CNH digital após a emissão da CNH impressa com QR-Code. O cidadão deve pagar taxa de R$ 42,41 pela emissão do documento em papel. Ao finalizar o processo, receberá SMS informando que poderá realizar o download da sua CNH via aplicativo.

Baixando o aplicativo

Baixe o aplicativo da CNH Digital, da Serpro, no celular, disponível nas lojas virtuais PlayStore para sistema Android, ou na iTunes para sistema iOS. No aplicativo, use a senha de acesso ao Portal do Denatran (o login é seu CPF) e digite o código de ativação. O aplicativo vai pedir a criação de uma senha simples, de quatro números, que o usuário deve digitar sempre que acessar a CNH Digital. Mesmo sem internet será possível acessar a habilitação no smartphone.

Documentos de veículos também terão versão eletrônica

Prazo para implantar habilitação eletrônica em todo o país foi até 1º de julho segundo Detran-DF.

O governo federal prorrogou para 1º de julho de 2018 o prazo de implantação da carteira nacional de habilitação eletrônica (CNH-e) em todo o país. A obrigatoriedade de emissão estava prevista para 1º de fevereiro. Até a nova data, os departamentos de Trânsito de todos os estados e do Distrito Federal (Detrans) deverão disponibilizar o documento virtual.

A alteração do prazo ocorreu porque as agências reguladoras de Aviação Civil (Anac) e de Transportes Terrestres (ANTT) enfrentaram dificuldades de implementar, junto às companhias de aviação, e de ônibus o reconhecimento da habilitação eletrônica.

Adoção parcial

Segundo o Ministério das Cidades, apenas 13 das 27 unidades da Federação estavam emitindo o documento eletrônico: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.

Apesar desse quadro, o ministro reforçou que a emissão nos estados não foi o motivo da prorrogação do prazo, mas os problemas das agências reguladoras em garantir que as linhas aéreas e empresas de ônibus conseguissem aceitar a habilitação como documento de identificação no momento de embarcar.

Anac

A Agência Nacional de Aviação Civil confirmou que as companhias aéreas ainda não conseguiram se ajustar à obrigação. A Anac informou, por meio de sua assessoria, que, não vê esse problema como “a razão do adiamento da implantação do uso da CNH-e”. Isso porque não tem “competência legal para interferir nessa matéria, bem como o objetivo do documento não está inserido no setor aéreo”.

Cópia eletrônica

A carteira de habilitação digital consiste em uma cópia virtual da carteira impressa armazenada no smartphone. Para obter o documento virtual, é preciso baixar o aplicativo CNH-e, que está disponível nas plataformas Android, Apple ou Windows Store, cadastrar-se no portal de serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), ir ao Detran onde a carteira foi emitida para confirmar os dados, receber um código e efetivar o cadastro no aplicativo.

O condutor que tiver certificado digital não precisa se dirigir ao Detran e pode completar o processo diretamente pela internet. A emissão do certificado custa R$ 145 e tem duração de um ano. Já o custo da carteira virtual será definido pelo Detran de cada estado. A CNH-e será complementar, sem implicar o fim da carteira de motorista tradicional. Não há previsão de substituição total do documento impresso pelo eletrônico.

Facilidades

Segundo o Ministério das Cidades, a CNH-e pode facilitar o dia a dia dos condutores. A carteira evita problemas como perda e danificação (como esquecer na calça e colocar para lavar, por exemplo) e deve permitir no futuro a exportação por diversos canais, servindo como um documento autenticado.

A expectativa do Ministério das Cidades é que o documento virtual possa permitir outras funcionalidades, como o controle da pontuação decorrente de multas e monitoramento dos prazos de vencimento da habilitação.

Transição lenta

Um dos desafios da disseminação do novo tipo de documento é a versão da carteira, que apesar de muitos motoristas iniciam o procedimento, não concluem porque há a exigência do QR code, disponível nas novas carteiras, tiradas a partir de maio de 2017. Muitos motoristas ainda não têm o modelo da CNH, fator que contribuiu para ainda não ter deslanchado. Muitos preferem não fazer uma segunda via, então em poucos anos, com o vencimento das carteiras mais velhas – sem o código, a procura pela CNH-e aumente ainda mais.

Apesar de tantas facilidades, o governo prorrogou o prazo para implantar carteira de motorista eletrônica, entenda

A obrigatoriedade de emissão estava prevista para 1º de fevereiro de 2018, mas bateu no prazo em todo o país até 1º de julho segundo o Detran

Segundo o ministro das cidades, Alexandre Baldy, a alteração do prazo ocorreu porque as agências reguladoras de Aviação Civil (Anac) e de Transportes Terrestres (ANTT) enfrentaram dificuldades de implementar, junto às companhias de aviação, e de ônibus o reconhecimento da habilitação eletrônica.

“Os usuários do transporte rodoviário apresentavam seu documento digital, e não havia ali a implementação, pelas companhias de transporte de passageiros rodoviários – assim como também as do modal aéreo – de um sistema que poderia averiguar se aquela CNH digital era um documento verídico, porque não houve um diálogo por parte das agências reguladoras com o ministério”, afirmou Baldy, em entrevista à Agência Brasil.

CURIOSIDADE: Sua Carteira de habilitação, brasileira, poderá ser usada na Itália facilmente

Decreto vale para carteiras de motorista A e B

O presidente Michel Temer assinou um decreto que trata do reconhecimento de carteiras de habilitação brasileiras na Itália. Da mesma maneira, as carteiras de motorista da Itália serão reconhecidos no Brasil. O decreto origina-se de um acordo firmado em novembro de 2016. É um acordo, assinado em Roma, foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado e seguiu para promulgação de Temer. O reconhecimento mútuo já passou a valer em 2018.

O decreto vale para as carteiras de habilitação A e B, não provisórias e em vigor, emitidas por um ou outro país. Caso o solicitante tenha residência no país onde se solicita a conversão, é preciso que a habilitação tenha sido expedida antes da obtenção da residência.

O acordo vinha sendo negociado desde 2008, para que o portador da carteira de habilitação de um país possa convertê-la em documento equivalente no outro. Embora a Itália seja signatária da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, de 1968, desde 1998, o governo italiano não reconhecia a Carteira Nacional de Habilitação brasileira. Isso obrigava brasileiros residentes na Itália a seguir o procedimento do país para emissão do documento, prestando exames e pagando taxas.

Com informações da Agencia Brasil/EBC

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